Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
DIREITO DE DEFESA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01655/18.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 05/05/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DIREITO DE DEFESA FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões que envolvem complexidade e relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente às quais se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29384 |
| Nº do Documento: | SA12022050501655/18 |
| Data de Entrada: | 01/20/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | CAAJ - COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral