Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0907/14 |
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| Data do Acordão: | 09/24/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | AVALIAÇÃO INDIRECTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA |
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| Sumário: | No que diz respeito a imóveis, não existe qualquer incompatibilidade entre o disposto nas alíneas d) e f), ambas do artº 87º da LGT. Com efeito, sendo o valor de aquisição superior a 250.000,00 euros a Administração Tributária fica legitimada a realizar avaliação indireta ao abrigo da citada alínea d) e do artº 89º-A da LGT; sendo o valor de aquisição inferior aquele montante e verificando-se a situação prevista na alínea f) citada, a Administração Tributária pode realizar a avaliação indireta com fundamento nesta norma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17947 |
| Nº do Documento: | SA2201409240907 |
| Data de Entrada: | 07/17/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral