Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0899/13 |
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Data do Acordão: | 06/05/2013 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | VALENTE TORRÃO |
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Descritores: | DESPACHO DE INDEFERIMENTO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA DISPENSA DE AUDIÊNCIA |
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Sumário: | Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT. |
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Nº Convencional: | JSTA00068296 |
Nº do Documento: | SA2201306050899 |
Data de Entrada: | 05/20/2013 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF VISEU |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | LGT98 ART60 ART52 N4 ART103. CPPTRIB99 ART170 N4. CPA91 ART103 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0625/12 DE 2012/06/20.; AC STA PROC0446/12 DE 2012/05/23.; AC STA PROC0489/12 DE 2012/05/23.; AC STA PROC059/12 DE 2012/02/23.; AC STA PROC0185/12 DE 2012/03/07.; AC STA PROC01072/11 DE 2011/12/14.; AC STA PROC08/11 DE 2011/02/02. |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 5ED PAG341. LEITE DE CAMPOS E BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTARIA ANOTADA E COMENTADA 4ED 2012 PAG429. |
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Aditamento: | ![]() |
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