Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0733/08 |
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| Data do Acordão: | 11/26/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | IRC DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE |
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| Sumário: | I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CIRC. II - A opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes (n.º 7 do referido art. 53.º), ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos estimado na declaração inicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065370 |
| Nº do Documento: | SA2200811260733 |
| Data de Entrada: | 08/18/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART53. CONST97 ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC205/08 DE 2008/06/18. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral