Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/15
Data do Acordão:03/11/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
RECURSO
LEGITIMIDADE
FAZENDA PÚBLICA
APENSAÇÃO
COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
Sumário:I - Assiste legitimidade à Fazenda Pública para interpor recurso do despacho judicial que determinou a apensação de diversos processos de impugnação de decisões proferidas em autos de contra-ordenação por a identidade do infractor ser a mesma em todas elas;
II - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no artigo 25º do Código de Processo Penal;
III - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT.
Nº Convencional:JSTA00069106
Nº do Documento:SA220150311074
Data de Entrada:01/22/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:RGCO ART41 N1 ART64 ART73 N2.
RGIT ART3 B ART83.
CPP ART24 ART25 ART29 ART30.
CCIV66 ART9.
L 15/01 DE 2001/06/05.
L 25/06 DE 2006/06/30 ART18.
L 66-B/12 DE 2012/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC TC 21/12 DE 2012/01/12.; AC STA PROC01396/14 DE 2015/03/04.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS - DIREITO PROCESSUAL PENAL VOLI PAG347.
GERMANO MARQUES DA SILVA - CURSO DE PROCESSO PENAL I PAG193-194.
JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 4ED PAG582.
PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE - COMENTÁRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 2011 PAG128.
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