Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0622/08 |
Data do Acordão: | 10/29/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VÍCIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
Sumário: | I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00065292 |
Nº do Documento: | SA2200810290622 |
Data de Entrada: | 07/08/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF SINTRA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART101 ART124. CIRS88 ART93. CCIV66 ART289 N1 N3 ART1260 ART1270. CONST ART22. L 67/2007 DE 2007/12/31 ART9. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5557-A IN BMJ N487 PAG181. |
Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG564-566. |
Aditamento: | |