Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 079/10 |
Data do Acordão: | 09/29/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | IRS RETENÇÃO NA FONTE NÃO RESIDENTE SOCIEDADE COMERCIAL RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
Sumário: | I - No pagamento, por sociedade comercial nacional, de rendimentos auferidos por não residente, a retenção na fonte, para efeitos de IRS, a que haja lugar, assume a natureza definitiva e liberatória, por força do disposto nos artº 2º, nº 3, al. a) e 71º, nº 2 do CIRS. II - A responsabilidade da referida sociedade, na sua qualidade de substituto, pelo pagamento do tributo em causa, só pode ser uma responsabilidade originária, pelo que o substituído só será chamado a pagar esse tributo, a título subsidiário, no caso de àquela não o ter feito, conforme resulta dos artºs 28º, nº 3 da LGT e 103º, nº 3 do CIRS. |
Nº Convencional: | JSTA00066607 |
Nº do Documento: | SA220100929079 |
Data de Entrada: | 02/02/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
Legislação Nacional: | CIRS88 ART2 N3 ART71 N2 ART103 N2 N3. LGT98 ART28 N1 N2 N3 ART20. CPPTRIB99 ART15 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC362/09 DE 2009/09/09. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VI PAG953. MANUEL FAUSTINO O DEVER DE RETENÇÃO NA FONTE 2003 PAG87. RUI DUARTE MORAIS SOBRE O IRS 2ED PAG93. DIOGO FEIO A SUBSTITUIÇÃO FISCAL E A RETENÇÃO NA FONTE O CASO ESPECÍFICO DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO PAG228. |
Aditamento: | |