Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01619/10.7BESNT |
| Data do Acordão: | 11/27/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA IMPUGNAÇÃO ACTO TRIBUTÁRIO VÍCIOS MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | Inexiste omissão de pronúncia quando a sentença responda a todas as questões de fundo que tenham sido formuladas na impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25239 |
| Nº do Documento: | SA22019112701619/10 |
| Data de Entrada: | 03/29/2019 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |