Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
PRESCRIÇÃO.
FALÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
Nos termos do disposto n.º 1 do art. 498.º do mesmo diploma legal, há repetição da causa quando a segunda é idêntica à primeira, aferindo-se tal identidade em função dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir, que, além de constituirem requisitos cumulativos, deverão ser os mesmos numa e noutra.
De acordo com o n.º 2 do referido normativo, há identidade do pedido «quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico».
II - Os efeitos jurídicos pretendidos são diversos numa oposição em que se tem em vista a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social; e numa outra em que se visa a extinção de execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas à Caixa Sindical de Previdência da Indústria dos Lanifícios.
Pelo que, sem a referida identidade, não se verifica a excepção do caso julgado.
III - A remessa do processo de execução fiscal ao processo de falência - art. 167.º do CPCI - não importa paragem daquele para efeitos do disposto no § 1.º do art. 27.º do mesmo diploma legal, pois que, uma vez apensado a este, com ele segue a sua normal tramitação.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14.
CPCI63 ART27.
