Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/14.6BEBRG
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071627
Nº do Documento:SA2202212070570/14
Data de Entrada:12/23/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAFBraga
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC
Área Temática 2:IRC
Legislação Nacional:CIRC ART 46 N 3 F)
CIRC ART 63 N 1 e 4
CIRS ART 2 N 3 B) e 10
CIRS ART 24 N 5, 6 e 7
Jurisprudência Internacional:AC STA PLENO, de 27/06/2018, PROC 1402/17
AC STA de13/01/2021, PROC 1240/08.0 (BEPRT 0908/16)
Referência a Doutrina:RUI DUARTE MORAIS, Sobre o IRS, Almedina, 2016, 3.ª edição, págs. 57 -58.
JOÃO SÉRGIO RIBEIRO, Tributação Presuntiva do Rendimento, colecção Teses, Almedia, pág. 394
Aditamento: