a) Ocorre efetiva oposição entre a decisão arbitral recorrida e as decisões arbitrais fundamento quanto à mesma questão fundamental de Direito?

b) Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, pode considerar-se, ainda assim, que o presente recurso não deve ser admitido pelo facto de a orientação perfilhada na decisão recorrida corresponder à jurisprudência mais recentemente consolidada deste Supremo Tribunal?

c) Sendo afirmativa a resposta às duas questões anteriores, deve ser provido o recurso?

II. Uma vez que tem precedência sobre as demais, importa começar por recordar os requisitos de admissibilidade previstos para o presente recurso:

- que a decisão arbitral recorrida se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral, nos termos do artigo 25.º, n.º 2 do RJAT;

- que a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de Direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo ou com outra decisão arbitral (ou mais, consoante o caso), nos termos do mesmo artigo;

- que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, para o qual o n.º 3 do artigo 25.º remete;

- que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 688.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi artigo 140.º, n.º 3 do CPPT.

III. Entende-se que é idêntica a questão fundamental de Direito nos casos em que:

- as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais;

- o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida;

- quando a divergência entre as decisões (recorrida e fundamento) se verifica ao nível das próprias decisões e não exclusivamente quanto aos respectivos fundamentos.

IV. Pelo acabado de expor, importa começar por indagar acerca da verificação ou não da substancial identidade factual entre as decisões arbitrais aqui em confronto, sendo que, quando ocorram distintas soluções interpretativas para dirimir estribadas em distintas factualidades, já não é possível, obviamente, falar de identidade da questão fundamental de Direito.
E, já adiantamos, que é precisamente isso que sucede in casu.

V. Comecemos pela primeira questão, assim formulada pela Recorrente: “saber se, na aplicação do método de dedução de imposto incorrido nos bens e serviços de utilização mista, devem ser considerados no numerador e no denominador da fracção de cálculo o valor da transmissão das viaturas relativas à actividade de concessão de crédito com reserva de propriedade”.
Ora, impõe-se reconhecer que existe, notoriamente, uma grande proximidade entre o enquadramento fáctico-jurídico em que se movem ambas as decisões aqui em confronto.
É, desde logo, inquestionável, que o enquadramento que serve de pano de fundo à factualidade apurada nos autos é idêntico, a saber, como calcular a parte dedutível do IVA incorrido quando existam operações que conferem direito à dedução e outras que não o conferem, por se encontrarem abrangidas pela norma de isenção do IVA relativa a operações financeiras.
É, além disso, notório que:
- em ambos os casos estamos perante instituições de crédito, que configuram sujeitos passivos de IVA;
- em ambos os casos, tais sujeitos passivos são qualificáveis como sujeitos passivos mistos, atentas as suas atividades serem quer sujeitas a IVA e dele não isentas (operações de locação financeira mobiliária e/ou crédito com reserva de propriedade [doravante, CRP]), quer sujeitas a IVA mas dele isentas e sem direito à dedução (operações de financiamento, concessão de crédito e outras), configurando isenções incompletas, portanto; e
- em ambos os casos, tiveram lugar inputs suportados pelos sujeitos passivos e sobre os quais incidiu IVA, tendo tais bens e serviços sido utilizados em ambas as actividades desenvolvidas por aqueles sujeitos.
É, portanto, de indiscutível proximidade a factualidade numa e noutra decisão arbitral.

VI. Porém, tal identidade não é, apesar de tudo, suficiente para se poder falar de uma identidade fáctica suficiente que seja susceptível de demonstrar a oposição das soluções interpretativas a que se chegou quanto à mesma questão de Direito.
E assim é pelo facto de, como se depreende quer da decisão fundamento quer da decisão recorrida, a resposta à questão de Direito passar pela factualidade apurada em sede da determinação da preponderância da utilização daqueles inputs nos outputs em causa realizados ou prestados pelo sujeito passivo.

VII. É assim que, em termos muito evidentes, resulta da decisão arbitral recorrida (com o n.º 885/19) que, muito mais do que distinguir entre as duas operações não isentas (leasing e CRP) – como pretende a Recorrente –, o elemento motivador do sentido perfilhado pelo Tribunal Arbitral reside na relação dos inputs com aqueles outputs: “…não há fundamento para separar as situações abrangidas por esta atividade [leia-se, CRP] das situações abrangidas pela atividade de leasing, pelo que inexiste consequentemente fundamento para não analisar a CRP em conjunto com a situação do leasing.
77. Pelo que, também aqui, entende este Tribunal Arbitral que não foi feita prova bastante por parte do Requerente de que a utilização dos bens ou serviços de utilização mista pelo sujeito passivo era sobretudo determinada pela atividade desenvolvida pela CRP:” (sublinhado nosso).
Ora, nada disto é equacionado – ou, pelo menos, equacionado com a devida autonomia, como seria de exigir, para se desenharem pronúncias verdadeiramente opostas – naquela que é a decisão arbitral fundamento.
É isto que bem sublinha, igualmente, o Parecer do Ministério Público junto aos autos, onde se sublinha, precisamente a respeito da falta de consideração desta factualidade nesta última decisão arbitral, que: “no caso da decisão fundamento (P.885/2019-T) não resulta clara a atuação adotada pelo sujeito passivo quanto ao método praticado, uma vez que dos nºs 28 e 29 da matéria de facto parece resultar que o sujeito passivo no exercício em causa – ano de 2015 – para efeitos de determinação da percentagem de dedução do imposto, no critério de imputação específico que utilizou considerou a componente de transmissão de viaturas. Todavia no nº38 da matéria de facto nas considerações ali vertidas (Na fixação da matéria de facto o tribunal utiliza os considerandos feitos pela parte, método que achamos incorreto e improprio) já parece resultar que o valor da transmissão das viaturas não foi incluído no método utilizado, ao revelar os diferentes valores do IVA a considerar para efeitos de dedução,”.
E, sendo esta consideração factual, indiscutivelmente, decisiva no sentido da decisão arbitral perfilhada e ora recorrida – “63. Posto isto, entende este tribunal que a questão controvertida, de acordo com a acima exposto, passa pela capacidade de o sujeito passivo efetuar prova dos factos constitutivos do direito à dedução” – não se pode discernir uma oposição entre as decisões, nem tão-pouco o papel decisivo no sentido decisório da suposta distinção material, para efeitos de IVA, entre as operações de leasing e as de CRP.
Esta falta substancial de identidade factual não permite, por conseguinte, ter por verificados os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quanto à primeira questão.

VIII. Quanto à segunda questão, tal como formulada pela Recorrente – “saber se, na aplicação do método de dedução do IVA incorrido na atividade de gestão da carteira própria de títulos, deve ser implementado um critério objetivo para determinação do imposto dedutível (em recursos exclusivos e partilhados) e, consequentemente, desconsiderados, na percentagem de dedução, os proveitos referentes a esta área” – cabe desde já adiantar que, também a este respeito, as decisões em confronto são inoponíveis.
Com efeito, e como bem se sublinha no Parecer do Ministério Público junto aos autos, a questão sobre a qual a Recorrente pretende divisar uma oposição de interpretação não se chega verdadeiramente a formar (desde logo, por falta de base factual para o efeito) ou, admitindo que (em abstracto) se formasse tal oposição, a mesma não era decisiva quanto ao sentido definido no segmento decisório.

IX. Aquilo que foi decisivo na decisão lavrada na decisão arbitral fundamento (com o n.º 493/21) foi, ao invés, uma predominante questão de legalidade procedimental e não substantiva, como se pode ver na seguinte passagem: “No caso em exame nos autos, está em causa o pedido de revisão da autoliquidação do imposto, com vista à restituição do excesso do imposto entregue ao Estado, com base em erro na aplicação dos métodos de dedução, dado que o autor não fez qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como apurou de forma errada o pro rata de dedução, com base no entendimento veiculado pela AT de que a opção por um dos métodos de dedução excluía a aplicação de outro. Entendimento que se veio a verificar ser desconforme à lei, dado que os métodos de dedução do imposto não se excluem mutuamente, desde que se trate de garantir a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços, por parte do sujeito passivo, enquanto tal.”, assim como nesta outra, mais abaixo na decisão arbitral fundamento: “invocando a Requerente que o coeficiente de imputação específico não se afigurava consentâneo com o efetivo consumo de recursos de utilização mista na área de gestão da carteira própria de títulos, pretendendo, assim, que lhe fosse validada a adoção do método da afetação real, deveriam os serviços da Requerida ter procedido à apreciação do mérito do pedido de revisão oficiosa do ato de autoliquidação de IVA relativo ao período de tributação de dezembro de 2016 e, em conformidade com a lei, ter acolhido a pretensão da Requerente ou, então, ter procedido ao seu indeferimento com fundamento em razões substantivas, designadamente, demonstrando que a adoção do método da afetação real lhe proporcionava vantagens injustificadas e motivava a ocorrência de distorções significativas na tributação. Não tendo procedido à apreciação do mérito do pedido de revisão oficiosa, tendo, ao invés, procedido, por despacho de 07 de maio de 2021, à sua rejeição liminar, a partir desta data, passou a ser imputável aos serviços da Requerida o erro de direito em que incorreu a Requerente. 86. Assim, em face de todas as razões enunciadas, impõe-se concluir que o despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa é ilegal” (sublinhados nossos).
E isto, além de importar ainda sublinhar, como resulta do Parecer do Ministério Público, que “em nenhuma das decisões arbitrais foram sequer fixados quaisquer elementos de facto que permitissem ao tribunal ajuizar sobre a adequação à atividade de gestão da carteira própria de títulos do método de afetação real.
3.2.7 Tanto mais que na factualidade assente se fez constar, na decisão arbitral recorrida, que «o Requerente nas situações em que identificou uma conexão direta e exclusiva entre determinadas aquisições de bens e serviços (inputs) e operações ativas (outputs) por si realizadas, aplicou, para efeitos de exercício do direito à dedução, o método da imputação direta, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA» [alínea f)], o que aparentemente não sucedeu naquela atividade.
3.2.8 O mesmo sucedendo na decisão fundamento, na qual se se deixou assente que «Nas situações em que identificou uma conexão direta, mas não exclusiva, entre determinadas aquisições de bens e serviços (inputs) e operações ativas (outputs), a Requerente determinou critérios objetivos do nível/grau de utilização efetiva e aplicou o método de afetação real, em função do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do CIVA» (ponto 51.3).” (sublinhado nosso).

X. Quer isto dizer que, não só a questão de Direito tal como formulada pela Recorrente não foi autonomamente formulada nas decisões em confronto – de modo a que pudesse ser, ora e aqui, apreciada e fixado um sentido interpretativo unívoco, como, em qualquer caso, não seria decisiva no sentido da decisão arbitral fundamento e, por fim, mesmo a existir, carecia de fundamentação factual idêntica, suficiente e clara que sustentasse tal contradição interpretativa.
Nada disso sucede, pelo que resta apenas concluir, também aqui, pelo não conhecimento do mérito do recurso.


III. DECISÃO
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em não tomar conhecimento do mérito do presente Recurso.


Custas pela Recorrente.

Comunique-se ao CAAD.


Lisboa, 24 de Janeiro de 2024. - Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira de Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo – Fernanda de Fátima Esteves.