Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0523/02 |
Data do Acordão: | 07/03/2002 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA VENDA. LEGITIMIDADE. |
Sumário: | O executado não tem legitimidade para requerer a anulação da venda, com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou suas qualidades, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ut artº 257° n° 1 al. a) do CPPT e 908° n° 1 do CPCivil. |
Nº Convencional: | JSTA00057853 |
Nº do Documento: | SA2200207030523 |
Data de Entrada: | 03/22/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TTINST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXCEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPT99 ART257 N1 A. CCIV66 ART908 N1. |
Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG668. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1129. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG635. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG232. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VOL2 PAG417. |
Aditamento: | |