Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0523/02 |
| Data do Acordão: | 07/03/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA VENDA. LEGITIMIDADE. |
| Sumário: | O executado não tem legitimidade para requerer a anulação da venda, com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou suas qualidades, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ut artº 257° n° 1 al. a) do CPPT e 908° n° 1 do CPCivil. |
| Nº Convencional: | JSTA00057853 |
| Nº do Documento: | SA2200207030523 |
| Data de Entrada: | 03/22/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST CASTELO BRANCO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXCEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART257 N1 A. CCIV66 ART908 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG668. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1129. LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG635. ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG232. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VOL2 PAG417. |
| Aditamento: | |