Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0523/02
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
ANULAÇÃO DA VENDA.
LEGITIMIDADE.
Sumário:O executado não tem legitimidade para requerer a anulação da venda, com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou suas qualidades, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ut artº 257° n° 1 al. a) do CPPT e 908° n° 1 do CPCivil.
Nº Convencional:JSTA00057853
Nº do Documento:SA2200207030523
Data de Entrada:03/22/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXCEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPT99 ART257 N1 A.
CCIV66 ART908 N1.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG668.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1129.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG635.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG232.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VOL2 PAG417.
Aditamento: