Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO ORTOGRÁFICO
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
ACTO POLÍTICO
ACTO ADMINISTRATIVO
RCM 8/2011.
ETAF/2015 ART1 ART4.
CONST ART212 ART9 ART199 ART182 ART197 ART198.
RAR 26/91.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0590/16 |
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| Data do Acordão: | 05/11/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ACORDO ORTOGRÁFICO JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ACTO POLÍTICO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | |
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| Nº Convencional: | JSTA00070177 |
| Nº do Documento: | SA1201705110590 |
| Data de Entrada: | 05/11/2016 |
| Recorrente: | ANPROPORT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES DE PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | ESTADO, CONSELHO DE MINISTROS E PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOTO VENC |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Decisão: | JULGAR JURISDIÇÃO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Legislação Nacional: | CPTA ART73. RCM 8/2011. ETAF/2015 ART1 ART4. CONST ART212 ART9 ART199 ART182 ART197 ART198. RAR 26/91. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0390/09 DE 2010/05/20.; AC STAPLENO PROC01357/15 DE 2016/11/17. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES PROCESSO CIVIL 1956 PÁG92. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral