Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO JURISDICIONAL
EFEITO DEVOLUTIVO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONTRADIÇÃO
FACTO
DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O vício sancionado pela al. c), do n.º 1, do art. 615º do NCPC, é um vício formal que afeta a construção da decisão proferida na sentença ou no acórdão, e concretiza-se num vício de lógica judiciária, mercê das premissas de facto e/ou de direito que foram efetivamente invocadas pelo juiz conduzirem não à conclusão decisória retirada mas antes a uma diferente, e quiçá oposta àquela.
III - Apenas ocorrerá omissão de pronúncia, nos termos da al. d), do n.º 1, do art. 615º do NCPC, quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
IV - A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide [art. 277.º, al. e) do mesmo Código], pressupõe um juízo seguro acerca da inaptidão atual do processo para atingir os fins reguladores a que se inclina.
