Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/13 |
| Data do Acordão: | 12/17/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS ISENÇÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INSOLVÊNCIA |
| Sumário: | A aquisição de um imóvel - alegadamente, até o único bem que integrava a massa insolvente - na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isento do IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. |
| Nº Convencional: | JSTA00069024 |
| Nº do Documento: | SA22014121701085 |
| Data de Entrada: | 06/17/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIRC04 ART270 N2 ART141 ART159 ART160 ART1 ART46. L 39/2003 DE 2003/08/22 ART2 ART9 N3. CONST76 ART103 N2 ART165 N1 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0949/11 DE 2012/05/30. |
| Aditamento: | |