Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01085/13
Data do Acordão:12/17/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS
ISENÇÃO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
INSOLVÊNCIA
Sumário:A aquisição de um imóvel - alegadamente, até o único bem que integrava a massa insolvente - na venda realizada no processo de insolvência na fase de liquidação da massa insolvente, não pode, pois, deixar de estar isento do IMT, ao abrigo do disposto no nº 2 do artº 270º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Nº Convencional:JSTA00069024
Nº do Documento:SA22014121701085
Data de Entrada:06/17/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIRC04 ART270 N2 ART141 ART159 ART160 ART1 ART46.
L 39/2003 DE 2003/08/22 ART2 ART9 N3.
CONST76 ART103 N2 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0949/11 DE 2012/05/30.
Aditamento: