Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/10 |
| Data do Acordão: | 12/09/2010 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| Sumário: | Uma acção em que os autores pretendem o reconhecimento de que tinham direito de preferência na alienação de fracções de que eram arrendatários, é da competência dos tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12443 |
| Nº do Documento: | SAC20101209022 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE COMARCA E DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |