Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/10
Data do Acordão:12/09/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DIREITO DE PREFERÊNCIA
Sumário:Uma acção em que os autores pretendem o reconhecimento de que tinham direito de preferência na alienação de fracções de que eram arrendatários, é da competência dos tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado.
Nº Convencional:JSTA000P12443
Nº do Documento:SAC20101209022
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE COMARCA E DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: