Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 022/10 |
Data do Acordão: | 12/09/2010 |
Tribunal: | CONFLITOS |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA |
Sumário: | Uma acção em que os autores pretendem o reconhecimento de que tinham direito de preferência na alienação de fracções de que eram arrendatários, é da competência dos tribunais judiciais, ainda que o vendedor seja o Estado. |
Nº Convencional: | JSTA000P12443 |
Nº do Documento: | SAC20101209022 |
Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DE COMARCA E DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |