Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/14.4BELRS 0199/16
Data do Acordão:07/08/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
OPOSIÇÃO
Sumário:No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284.º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do CPP.
Nº Convencional:JSTA000P26194
Nº do Documento:SAP20200708022/14
Data de Entrada:02/24/2016
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A................., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: