Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
CONTRADIÇÃO
II - Nos termos do artigo 152.º n.º 1 do CPTA constitui requisito do recurso para uniformização de jurisprudência a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que para apurar da existência da referida contradição devem seguir-se os critérios jurisprudenciais firmados na vigência da legislação anterior (ETAF/1984 e LPTA), nos termos dos quais necessário é que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos, o que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. (cfr. Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 25 de Março de 2009, rec. n.º 598/08).
III - Tem-se por verificada a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se, não obstante a diversidade da situação de facto, esta não prejudica a identidade da hipótese normativa.
IV - Não poderá uniformizar-se jurisprudência no sentido pretendido pelo recorrente se o julgado recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso.
DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
ETAF02 ART27 B.
CPPTRIB99 ART97 N2 ART279 N2 ART152 N1 B.
CIRC88 ART69 N2 N7.
CPA91 ART108 N2 N4.
EBFISC01 ART11 A.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG879 PAG883-884 PAG765-766.
