Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0649/09
Data do Acordão:07/29/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artigo 78.°, n.° 1, 2ª parte, da Lei Geral Tributária, não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária, a que se refere o artigo 52.°, n.° 1, do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00065906
Nº do Documento:SA2200907290649
Data de Entrada:06/18/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART49 N1 ART52 N1 ART78 N1 N7.
CPPTRIB99 ART70 N1 ART83 N3 ART85 N3 ART99 ART169 N1.
CPA91 ART158 N1 N2 A.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO V2 PAG172 NOTA3 B.
Aditamento: