Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0649/09 |
Data do Acordão: | 07/29/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO EFEITO SUSPENSIVO |
Sumário: | O pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no artigo 78.°, n.° 1, 2ª parte, da Lei Geral Tributária, não tem efeito suspensivo da cobrança da prestação tributária, a que se refere o artigo 52.°, n.° 1, do mesmo diploma legal. |
Nº Convencional: | JSTA00065906 |
Nº do Documento: | SA2200907290649 |
Data de Entrada: | 06/18/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART49 N1 ART52 N1 ART78 N1 N7. CPPTRIB99 ART70 N1 ART83 N3 ART85 N3 ART99 ART169 N1. CPA91 ART158 N1 N2 A. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO V2 PAG172 NOTA3 B. |
Aditamento: | |