Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
II – São questões de facto as relativas ao concreto grau de culpa que lhe deve ser imputado pela prática da infracção e ao reconhecimento da sua responsabilidade para efeitos de verificação dos requisitos legais para dispensa ou a atenuação da coima ao abrigo do preceituado no artigo 32.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT por essa decisão pressupor a formulação de juízos a efectuar exclusivamente com base nos factos provados, na livre convicção do julgador e com recurso às regras de experiência.
