Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0911/11 |
Data do Acordão: | 11/07/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
Sumário: | Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no n° 5 do art. 284° do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00067909 |
Nº do Documento: | SA2201211070911 |
Data de Entrada: | 10/14/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | RECLAMAÇÃO |
Decisão: | FINDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART284 N5. |
Aditamento: | |