Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0911/11
Data do Acordão:11/07/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no n° 5 do art. 284° do CPPT.
Nº Convencional:JSTA00067909
Nº do Documento:SA2201211070911
Data de Entrada:10/14/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:RECLAMAÇÃO
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART284 N5.
Aditamento: