Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0911/11 |
| Data do Acordão: | 11/07/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no n° 5 do art. 284° do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00067909 |
| Nº do Documento: | SA2201211070911 |
| Data de Entrada: | 10/14/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | RECLAMAÇÃO |
| Decisão: | FINDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART284 N5. |
| Aditamento: | |