Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0662/07 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2007 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA NOTIFICAÇÃO CREDOR COM GARANTIA REAL ANULAÇÃO DA VENDA |
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| Sumário: | I - As normas do Código de Processo Civil relativas à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - artigo 886.º-A, n. os 1 e 4 - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal. II - A falta de citação, para a execução, dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tendo embora o mesmo efeito que a falta de citação do réu, todavia não importa a anulação da venda, da qual o exequente não haja sido exclusivo beneficiário - artigo 864.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3 do Código de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064724 |
| Nº do Documento: | SA2200711280662 |
| Data de Entrada: | 07/23/2007 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART151 ART276. CPC96 ART864 ART886-A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26/07 DE 2007/03/28. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral