Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040/18 |
| Data do Acordão: | 09/19/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO |
| Sumário: | Sendo o coeficiente de localização variável entre um mínimo e um máximo torna-se necessário que a AF indique as razões que levaram à atribuição do concreto coeficiente máximo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23583 |
| Nº do Documento: | SA220180919040 |
| Data de Entrada: | 01/17/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A...... E CÔNJUGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |