Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0108/18.6BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão dos recursos de revista dado estar em discussão questão em matéria de contratação pública respeitante a critério de adjudicação e que se mostra dotada de complexidade jurídica, envolvendo o cotejo e articulação de variado quadro normativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26269 |
| Nº do Documento: | SA1202009100108/18 |
| Data de Entrada: | 07/01/2020 |
| Recorrente: | A............, SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | B............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral