Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0434/11.5BESNT 0829/14
Data do Acordão:09/22/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Sumário:Nos termos do disposto no artigo 284º do CPPT, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo STA, como ocorre no caso concreto, não é legalmente admissível invocar como acórdão fundamento um acórdão do Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P28173
Nº do Documento:SAP202109220434/11
Data de Entrada:01/29/2021
Recorrente:A……………., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: