Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO
FALTA DE CONCLUSÕES
CPTA
II - Se, no recurso da sentença proferida nesse meio processual, o recorrente não cumprir o ónus de apresentar conclusões previsto no n.º 2 do art. 144.º do CPTA, o disposto na alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do mesmo Código impõe que o requerimento de interposição do recurso seja indeferido, sem prévio convite à apresentação das conclusões em falta.
III - A intimação para prestação de informação não constitui meio impugnatório, motivo por que não pode subsumir-se à excepção prevista na parte final da referida alínea b) do n.º 2 do art. 145.º do CPTA.
