Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
AJUDAS DE CUSTO
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
II - A finalidade das ajudas de custo é a de compensar os encargos, ainda que presumidos, resultantes de uma deslocação, com a alimentação e o alojamento.
III - Esta teleologia está também presente nas ajudas de custo atribuídas aos juízes do tribunal constitucional, devidas pela sua participação em sessão do tribunal e que não estão condicionadas pelo período horário abrangido pela deslocação nem pela existência de um gasto efectivo em refeições e alojamento, as quais têm natureza idêntica às que são abonadas aos juízes do STJ, apesar de, além do dia da sessão, abrangerem mais dois dias por semana e não deixarem de ser abonadas, embora em montante inferior, àqueles que residem nos concelhos da Grande Lisboa.
IV - Sendo o montante diário da ajuda de custo processada pela totalidade, nele está incluído o custo das refeições, pelo que, atento à proibição da duplicação de pagamentos com a mesma causa, haverá que deduzir a esse montante o quantitativo pago a título de subsídio de refeição.
LOFPTC ART17 ART32 N1 N2.
L 04/85 DE 1985/04/09 ART1 N3 ART3 N3 ART15 N1.
L 85/89 DE 1989/09/07 ART32 N3 N4.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART18.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART22 ART27 ART32.
CC ART9 N3.
