Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0801/21.6BELRS
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30353
Nº do Documento:SA2202212150801/21
Data de Entrada:11/07/2022
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:THE INCOME FUND OF AMERICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: