Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01032/02 |
Data do Acordão: | 07/17/2002 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ADELINO LOPES |
Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. ACTO NULO. PRAZO. |
Sumário: | I - A norma do nº 3 do artº 79º da LPTA é também aplicável aos casos em que o acto recorrível seja nulo. II - É que se assim não fosse, e porque o acto nulo é, em regra, impugnável a todo o tempo, o interessado, uma vez obtida a suspensão de eficácia, bem poderia poupar-se à interposição do recurso, o que é manifestamente inaceitável. |
Nº Convencional: | JSTA00058064 |
Nº do Documento: | SA12002071701032 |
Data de Entrada: | 06/19/2002 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | SUSPEFIC. |
Objecto: | DESP SE DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS E DESP SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
Decisão: | REJEIÇÃO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - SUSPEFIC. |
Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART77 N1 ART79 N3. CPA91 ART134 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45324 DE 1999/07/28.; AC STA PROC46156 DE 2000/07/06. |
Referência a Doutrina: | JOÃO CAUPERS E JOÃO BARROSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO PAG282. |
Aditamento: | |