Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0463/18 |
| Data do Acordão: | 05/30/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do art. 43º, 5, do Dec. Lei 497/88, de 30 de Dezembro, é um efeito automático decorrente exclusivamente da lei. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23374 |
| Nº do Documento: | SA1201805300463 |
| Data de Entrada: | 05/04/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |