Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01003/16
Data do Acordão:09/22/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Fora dos casos expressamente previstos no art. 150º, 4 do CPTA, não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de matéria de facto, uma vez que tais questões estão fora do objecto da revista.
Nº Convencional:JSTA000P20925
Nº do Documento:SA12016092201003
Data de Entrada:09/08/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SERNANCELHE
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: