Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01003/16 |
Data do Acordão: | 09/22/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | Fora dos casos expressamente previstos no art. 150º, 4 do CPTA, não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de matéria de facto, uma vez que tais questões estão fora do objecto da revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P20925 |
Nº do Documento: | SA12016092201003 |
Data de Entrada: | 09/08/2016 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE SERNANCELHE |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |