Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01003/16 |
| Data do Acordão: | 09/22/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Fora dos casos expressamente previstos no art. 150º, 4 do CPTA, não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de matéria de facto, uma vez que tais questões estão fora do objecto da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20925 |
| Nº do Documento: | SA12016092201003 |
| Data de Entrada: | 09/08/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SERNANCELHE |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |