Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0244/10 |
Data do Acordão: | 11/03/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL CREDOR COM GARANTIA REAL NOTIFICAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | I - O n.º 4 do art. 886.º-A do Código de Processo Civil é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão dessa notificação ao credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00066665 |
Nº do Documento: | SA2201011030244 |
Data de Entrada: | 03/26/2010 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART257 N1 C ART239 ART2 E ART249. CPC96 ART201 N1 ART909 N1 C ART886-A ART895 N2 ART904 A ART864 N3 N10 ART229 ART226 ART226-A. CONST76 ART20 ART268 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC117/08 DE 2008/04/30.; AC STA PROC146/09 DE 2009/04/22.; AC STA PROC222/08 DE 2008/07/14.; AC STA PROC188/10 DE 2010/07/07.; AC STA PROC431/09 DE 2009/07/08.; AC STA PROC662/07 DE 2007/11/28.; AC STA PROC686/09 DE 2009/11/04.; AC STA PROC882/02 DE 2002/12/04.; AC TCASUL PROC1073/06 DE 2006/07/11. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG486. |
Aditamento: | |