Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOLSA DE FORMAÇÃO
MÉDICO
VAGA
II- Como corolário dessa opção, a quantia atribuída mensalmente ao sujeito passivo a título de bolsa de formação, constitui rendimento do trabalho dependente, enquanto remuneração acessória da remuneração principal e, por isso, fora da incidência objectiva da norma de exclusão da tributação (art. 2º n.ºs 3 al. b) e 8 al. c) CIRS em vigor à data dos factos), sendo que, ao invés, estes rendimentos estão sujeitos a retenção na fonte no momento do seu pagamento ou colocação à disposição nos termos do artigo 99°,1 do CIRS e do Decreto-Lei n° 42/91 de 1991-01-22.
III- Não tendo sido decididas pela sentença recorrida as questões da violação, pela A.T., do direito de audição prévia por referência ao previsto no art. 60.° n.°5 da L.G.T. e da violação do princípio da boa-fé, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para que sobre tais questões se pronuncie.
