Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0807/15 |
| Data do Acordão: | 01/27/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IVA SUJEITO PASSIVO FACTURA |
| Sumário: | São sujeitos passivos de IVA as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, o mencionem indevidamente – al. c) do nº 1 do art. 2º do CIVA. |
| Nº Convencional: | JSTA00069532 |
| Nº do Documento: | SA2201601270807 |
| Data de Entrada: | 06/26/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF VISEU |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA ART20 ART27 ART2. |
| Jurisprudência Internacional: | AC STA PROC0555/12 DE 2012/09/26. AC STA PROC026636 DE 2002/04/24. |
| Referência a Doutrina: | XAVIER DE BASTO - A HARMONIZAÇÃO FISCAL NA CEE - CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N362 PAG44. PATRÍCIA NOIRET CUNHA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - ANOTAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E AO REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS PAG458-459. CLOTILDE CELORICO PALMA - INTRODUÇÃO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PAG66. |
| Aditamento: | |