Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não se verificam pois, os requisitos do recurso com fundamento em uniformização de jurisprudência, pelo que o presente recurso não poderá prosseguir.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01457/17.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/30/2019 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Sumário: | I - Se o acórdão recorrido do CAAD não enunciou, expressamente, a questão a decidir como sendo a da determinação da data ou em que ocorreu o facto tributário, antes o fixou em função de elementos factuais distintos dos que foram ponderados no caso do acórdão fundamento não ocorre a apontada contradição de acórdãos por não ocorrer identidade substancial das situações fácticas subjacentes aos dois arestos, e bem assim também inexiste identidade da mesma questão fundamental de direito. II - Não se verificam pois, os requisitos do recurso com fundamento em uniformização de jurisprudência, pelo que o presente recurso não poderá prosseguir. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24165 |
| Nº do Documento: | SAP2019013001457/17 |
| Data de Entrada: | 12/20/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral