Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0373/17.6BEPNF
Data do Acordão:02/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRS
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Padecendo o ato de determinação oficiosa de rendimentos e a liquidação provisoriamente efetuada de falta ou insuficiência de fundamentação, o procedimento de segundo grau também pode servir para o suprimento deste vício, valendo a decisão deste procedimento como o ato de convalidação da atividade administrativa a montante;
II - Em tais casos, o vício de falta ou insuficiência de fundamentação de que padecesse o ato primário de determinação oficiosa de rendimentos e a liquidação adrede efetuada deve considerar-se sanado.
Nº Convencional:JSTA000P30536
Nº do Documento:SA2202302080373/17
Data de Entrada:02/03/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: