Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01134/18.0BELRS |
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| Data do Acordão: | 03/08/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Só há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30700 |
| Nº do Documento: | SA22023030801134/18 |
| Data de Entrada: | 05/16/2022 |
| Recorrente: | A..., LIMITED |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral