Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ATÍPICO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO
CCIVIL66 ART 236.º
CCIVIL66 ART 1054.º
CCIVIL66 ART 1110.º, 1
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048/21.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 07/01/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRATO ATÍPICO RENOVAÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se nenhuma norma imperativa que lhe seja aplicável dispuser de distinto modo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071209 |
| Nº do Documento: | SAP20210701048/21 |
| Data de Entrada: | 04/09/2021 |
| Recorrente: | A.............., LDA |
| Recorrido 1: | MERCADO MUNICIPAL DE FARO, E.M. |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | UNIFORM JUISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | CPTA ART 152.º CCIVIL66 ART 236.º CCIVIL66 ART 1054.º CCIVIL66 ART 1110.º, 1 |
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Texto Integral