| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0944/10 |
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| Data do Acordão: | 03/02/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGITIMIDADE
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
ÓNUS DE PROVA
LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções.
II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário.
III - A presunção judicial, diferentemente da legal, não implica a inversão do ónus da prova.
IV - Competindo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício da gerência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066841 |
| Nº do Documento: | SA2201103020944 |
| Data de Entrada: | 11/26/2011 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART24 N1 B.
CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART342 N1 ART344 N1 ART346 ART350 N1 ART351. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC861/08 DE 2008/12/10.; AC STAPLENO PROC1132/06 DE 2007/02/28. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG486.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG191 PAG192 PAG215 PAG216.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 2ED PAG289 |
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| Aditamento: | |
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