Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/10.0BELRS 0385/17
Data do Acordão:10/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
NOTÁRIO
Sumário:A falta de entrega de imposto do selo, a que se referem os presentes autos, por notário, no prazo devido, tem, como consequência legal, nos termos do artigo 40 do CIS, a liquidação de juros compensatórios e não de juros de mora.
Nº Convencional:JSTA000P23775
Nº do Documento:SA2201810240211/10
Data de Entrada:03/27/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A........
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: