Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/10.0BELRS 0385/17
Data do Acordão:10/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
NOTÁRIO
Sumário:A falta de entrega de imposto do selo, a que se referem os presentes autos, por notário, no prazo devido, tem, como consequência legal, nos termos do artigo 40 do CIS, a liquidação de juros compensatórios e não de juros de mora.
Nº Convencional:JSTA00070966
Nº do Documento:SA2201810240211/10
Data de Entrada:03/27/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A........
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:IMPOSTO DE SELO
Área Temática 2:JUROS COMPENSATÓRIOS
Legislação Nacional:ARTIGOS 3º, 23º, 40º, 41º E 44º DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO
Aditamento: