Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0211/10.0BELRS 0385/17 |
Data do Acordão: | 10/24/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO NOTÁRIO |
Sumário: | A falta de entrega de imposto do selo, a que se referem os presentes autos, por notário, no prazo devido, tem, como consequência legal, nos termos do artigo 40 do CIS, a liquidação de juros compensatórios e não de juros de mora. |
Nº Convencional: | JSTA00070966 |
Nº do Documento: | SA2201810240211/10 |
Data de Entrada: | 03/27/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A........ |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | IMPOSTO DE SELO |
Área Temática 2: | JUROS COMPENSATÓRIOS |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 3º, 23º, 40º, 41º E 44º DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO |
Aditamento: | |