Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0211/10.0BELRS 0385/17 |
| Data do Acordão: | 10/24/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO NOTÁRIO |
| Sumário: | A falta de entrega de imposto do selo, a que se referem os presentes autos, por notário, no prazo devido, tem, como consequência legal, nos termos do artigo 40 do CIS, a liquidação de juros compensatórios e não de juros de mora. |
| Nº Convencional: | JSTA00070966 |
| Nº do Documento: | SA2201810240211/10 |
| Data de Entrada: | 03/27/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | IMPOSTO DE SELO |
| Área Temática 2: | JUROS COMPENSATÓRIOS |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 3º, 23º, 40º, 41º E 44º DO CÓDIGO DO IMPOSTO DE SELO |
| Aditamento: | |