Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0271/14

Data do Acordão:	04/23/2014

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ISABEL MARQUES DA SILVA

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL VERBA TABELA DO IMPOSTO DE SELO PRÉDIO URBANO HABITAÇÃO

Sumário:	Não tendo o legislador definido o conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, e resultando do artigo 6.º do Código do IMI - subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral - uma clara distinção entre “prédios urbanos habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.


Nº Convencional:	JSTA000P17396
Nº do Documento:	SA2201404230271
Data de Entrada:	02/28/2014
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A... SA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral

Texto Integral:

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

- Relatório -

1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 26 de Dezembro de 2013, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…………….., S.A., com os sinais dos autos, contra liquidação de Imposto no Selo relativa ao exercício de 2012 efectuada nos termos das alíneas a) a f) do n.º 1 do art. 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, no valor de € 9.093,64, anulando-a, apresentando para tal as seguintes conclusões:
Deve ser dado provimento ao presente recurso, porquanto:
1 – A, aliás, douta sentença recorrida julgou mal por errada interpretação e aplicação da verba 28.1 da TGIS.
2 – Desde que, como temos por certo, aquela disposição comporta a hipótese dos terrenos para construção que tenham como destino definido a construção dum edifício habitacional.
3 – Sentido e alcance que dão apoio sólido e decisivo a letra da lei, o seu espírito, e, a alteração da redacção proposta na LOE para 2014.
4 – A letra sustenta realmente a solução que defendemos, pois “afectar” no sentido rigoroso do verbo significa o mesmo que aplicar, destinar; quer dizer, exige que o destino do bem já esteja decidido, mas não a sua materialidade, a efectiva e concreta utilização, no presente.
5 – O espírito da lei conduz ao mesmo resultado, pois não colide antes corresponde ao ambiente de crise económica e financeira, assegura as novas necessidades, e, as tendências da tributação, manifestadas aquando da sua elaboração.
6 – A alteração do preceito presente na proposta de LOE é uma mera modificação de forma, que nem por isso passou a ter alcance e significação diversos do que tinha.
7 – Na verdade, a nova redacção confirma, sem sombra de dúvida, a interpretação que defendemos.
Assim, pelo exposto, e, principalmente, pelo que será suprido pelo Douto Tribunal, deve ser revogada a sentença sub judice, como é de JUSTIÇA

2 – Contra-alegou a recorrida, nos termos de fls. 115 a 124 dos autos, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida.

3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 134 e 135 dos autos, concluindo no sentido de que «Parece não ser, pois, de acolher a interpretação mais ampla que se defende no recurso interposto de modo a abranger na referida previsão constante da verba 28.1 da T.G.I.S. também terreno para construção, de que decorre ser o recurso de improceder e confirmar o decidido.»

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

- Fundamentação -

4 – Questão a decidir
É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao anular a liquidação sindicada, no entendimento de que os terrenos para construção não se subsumem no conceito de prédios com “afetação habitacional” para efeitos de incidência do Imposto do Selo a que se refere a verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, na sua redacção originária (entretanto alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro).

5 – Matéria de facto
Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos:
A) A impugnante é proprietária do lote de terreno para construção, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………… sob o artigo U – 012087, com o valor patrimonial tributário de €1.818.727,13 - cfr. doc. 2 junto com a p.i.
B) Ato Impugnado: Relativamente ao exercício de 2012 foi efetuada, em 07.11.2012, a liquidação de Imposto do Selo n.º 2012 001872044, que apurou imposto no valor de €9.093,64, com data limite de pagamento de 20.12.2012, com a referência de que «a liquidação efetuada observa o disposto nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro» - cfr. doc. 1 junto com a p.i.
C) Em 20.03.2013 a Impugnante deduziu reclamação graciosa com fundamento na errónea qualificação do facto tributário e falta de fundamentação de direito - cfr. reclamação graciosa no PA apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
D) Por ofício de 11.06.2013 a Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação que antecede – cfr. fls. 70 a 75 do processo de reclamação graciosa apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
E) Em 21.06.2013 a Impugnante apresentou a presente impugnação judicial - cfr. fls. 2 e 3 dos autos.

6 – Apreciando
6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida.
A sentença recorrida, a fls. 87 a 97 dos autos, julgou procedente a impugnação deduzida pela ora recorrida contra o indeferimento da reclamação graciosa tendo por objecto acto de liquidação de Imposto do Selo relativo a 2012, anulando-o, no entendimento de que mostrando-se provado que o prédio objecto de tributação é um terreno para construção, a liquidação sob escrutínio enferma de vício de violação daquela verba n.º 28.1, por erro sobre os pressupostos de direito, que justifica a declaração da sua ilegalidade e anulação (cfr. sentença recorrida, a fls. 96 dos autos).
Para assim decidir considerou a sentença recorrida, depois reproduzir as disposições legais cuja aplicação era directamente convocada no caso dos autos (verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, e artigo 6.º dessa mesma Lei), que tendo sido utilizado naquelas normas de incidência um conceito que, na plenitude da sua expressão escrita, não é utilizado em qualquer outra norma de natureza tributária nesses precisos termos, qual seja, a de “prédio com afetação habitacional” (…) o ponto de partida para a correta interpretação daquela expressão (prédio com afetação habitacional) há-de buscar-se, não só na letra da lei, presumindo-se que o legislador se exprimiu convenientemente, mas também na sua integração sistemática com as normas constantes do CIMI, sem descurar a intenção ou espírito do legislador (…), tendo sido esse o raciocínio desenvolvido na decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa, em 02.10.2013, no processo n.º 53/2013-T, disponível em www.caad.org.pt - que confessadamente acompanha de perto, porquanto nela se revê inteiramente (cfr. sentença recorrida, a fls. 93) -, na qual se consignou que sendo o conceito legal, para efeitos tributários, mais próximo do teor literal da expressão utilizada na verba 28 da TGIS (…), o de “prédios habitacionais”, definido no n.º 2 do artigo 6.º do CIMI como abrangendo «os edifícios ou construções» licenciados para fins habitacionais ou, na falta de licença, que tenham como destino normal fins habitacionais (…) a entender-se que a expressão «prédio com afetação habitacional» coincide com o de «prédios habitacionais», é manifesto que a liquidação enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pois o prédio relativamente ao qual foi liquidado o Imposto do Selo ao abrigo da referida verba n.º 28.1 é um terreno para construção (…); não descurando, porém, a não coincidência dos termos da expressão utilizada na verba n.º 28.1 da TGIS com a que se extrai do n.º 2 do artigo 6.º do CIMI, a qual pode apontar no sentido de que poderá, eventualmente, não se ter pretendido utilizar o mesmo conceito, admite-se que o legislador poderá ter tido em vista incluir no âmbito de incidência da nova verba do Imposto do Selo não todos os prédios classificados como habitacionais, mas apenas os prédios urbanos habitacionais que tenham já efectiva afetação a esse fim (e não apenas os que para tal fim estejam licenciados ou destinados) – porquanto, como se confirma pelo artigo 3.º do CIMI, a expressão “afetação” é, a nível da ligação de um prédio a determinada utilização, algo mais intenso que o mero destino e que pode ou não ocorrer, a jusante deste e não a montante (cfr. sentença recorrida, a fls. 66 a 72 dos autos). Considerou ainda a sentença recorrida que a alteração à verba n.º 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo constante da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 se não demonstra, em toda a sua dimensão, a hermenêutica aqui proposta, não é menos verdade que, no que à conclusão essencial a que se chegou, de que, nos termos em que se encontra redigida não abrange na sua incidência objectiva os terrenos para construção, a mesma não resulta da abalada, mas antes (…) confirmada (cfr. sentença recorrida, a fls. 96 dos autos).
Discorda do decidido a Fazenda Pública, imputando à sentença recorrida erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da verba 28.1 da TGIS, no entendimento segundo o qual naquela norma de incidência estão abrangidos os terrenos para construção que tenham como destino definido a construção dum edifício habitacional, como alegadamente resulta da letra da lei, do seu espírito e é confirmado pela alteração do preceito entretanto verificada com a Lei do OE para 2014, que confirma, sem sombra de dúvida, a interpretação defendida pela recorrente.
A recorrida defende a manutenção do julgado recorrido, o mesmo defendendo o Excelentíssimo Procurador-Geral adjunto junto deste STA, no seu parecer junto aos autos.
Vejamos.
A questão a dirimir no presente recurso é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (no regime transitório que lhe foi definido para o ano de 2012 pelo artigo 6.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), ao julgar que os terrenos para construção não são subsumíveis no conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, conceito este que é utilizado no corpo e n.º 1 da nova verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo para definir a incidência objectiva do (novo) imposto sobre a propriedade criado pela Lei n.º 55-A/2012.
Questões idênticas a esta foram recentemente decididas por este STA, em Acórdãos por nós relatados proferidos no passado dia 9 de Abril (recursos n.º 1870/13 e 48/14), nos quais se consignou que os “terrenos para construção” não podem ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo prevista na Verba 28.1 da respectiva Tabela Geral (na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional.
E isto porque, como aí se escreveu:
O conceito de “prédio (urbano) com afectação habitacional” não foi definido pelo legislador. Nem na Lei n.º 55-A/2012, que o introduziu, nem no Código do IMI, para o qual o n.º 2 do artigo 67.º do Código do Imposto do Selo (igualmente introduzido por aquela Lei), remete a título subsidiário. E é um conceito que, provavelmente mercê da sua imprecisão – facto tanto mais grave quanto é em função dele que se recorta o âmbito de incidência objectiva da nova tributação -, teve vida curta, porquanto foi abandonado aquando da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro), que deu nova redacção àquela verba n.º 28 da Tabela Geral, e que recorta agora o seu âmbito de incidência objectiva através da utilização de conceitos que se encontram legalmente definidos no artigo 6.º do Código do IMI.
Esta alteração - a que o legislador não atribuiu carácter interpretativo, nem nos parece que o tenha –, apenas torna inequívoco para o futuro que os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação se encontram abrangidos no âmbito da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (desde que o respectivo valor patrimonial tributário seja de valor igual ou superior a 1 milhão de euros), nada esclarecendo, porém, em relação às situações pretéritas (liquidações de 2012 e 2013), como a que está em causa nos presentes autos.
Ora, quanto a estas, não parece poder perfilhar-se a interpretação da recorrente, porquanto não resulta inequivocamente nem da letra, nem do espírito da lei que a intenção desta tenha sido, ab initio, a de abranger no seu âmbito de incidência objectiva os terrenos para construção para os quais tenha sido autorizada ou prevista a construção de edifícios habitacionais, como resulta hoje inequivocamente da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Da letra da lei nada de inequívoco decorre, aliás, pois ela própria ao utilizar um conceito que não definiu e que também não se encontrava definido no diploma para o qual remeteu a título subsidiário prestou-se, desnecessariamente, a equívocos, em matéria – de incidência tributária - em que a certeza e a segurança jurídica deviam também ser preocupações cimeiras do legislador.
E do seu “espírito”, apreensível na exposição de motivos da proposta de lei que está na origem da Lei n.º 55-A/2012 (Proposta de Lei n.º 96/XII – 2.ª, Diário da Assembleia da República, séria A, n.º 3, 21/09/2012, p. 44, disponível em www.parlamento.pt) nada mais decorre senão a preocupação de angariar novas receitas fiscais, sobre fontes de riqueza “mais poupadas” no passado à voragem do Fisco que os rendimentos do trabalho, em particular os rendimentos de capitais, mais-valias mobiliárias e a propriedade, motivos estes que nenhum contributo relevante trazem ao esclarecimento do conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, porquanto o dão como assente, sem preocupação alguma de o esclarecer. Tal esclarecimento terá, porém, surgido - como informado na Decisão Arbitral proferida em 12 de Dezembro de 2013, no processo n.º 144/2013-T, disponível na base de dados do CAAD -, aquando da apresentação e discussão na Assembleia da República daquela proposta de lei, nas palavras do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que terá referido expressamente, conforme se colhe do Diário da Assembleia da República (DAR I Série n.º 9/XII – 2, de 11 de Outubro, p. 32) que: «O Governo propõe a criação de uma taxa especial sobre os prédios urbanos habitacionais de mais elevado valor. É a primeira vez que em Portugal é criada uma tributação especial sobre propriedades de elevado valor destinadas à habitação. Esta taxa será de 0,5% a 0,8% em 2012 e de 1% em 2013, e incidirá sobre as casas de valor igual ou superior a 1 milhão de euros” (sublinhados nossos), donde se colhe que a realidade a tributar tida em vista são, afinal, e não obstante a imprecisão terminológica da lei, “os prédio (urbanos) habitacionais”, em linguagem corrente “as casas”, e não outras realidades.
O facto de se poder considerar que na determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos classificados como terrenos para construção se deve levar em conta a afectação que terá a edificação para ele autorizada ou prevista para determinação do respectivo valor da área de implantação (cfr. os n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do CIMI), não determina que os terrenos para construção possam ser classificados como “prédios com afectação habitacional”, porquanto a afectação habitacional” surge sempre no Código do IMI referida a “edifícios” ou “construções”, existentes, autorizados ou previstos, porquanto apenas estes podem ser habitados, o que não sucede no caso dos terrenos para construção, que não têm, em si mesmos, condições para tal, não sendo susceptíveis de serem utilizados para habitação senão se e quando neles for edificada a construção para eles autorizada e prevista (mas nesse caso não serão já “terrenos para construção” mas outra espécie de prédios urbanos – “habitacionais”, “comerciais, industriais ou para serviços” ou “outros” – artigo 6.º do CIMI).
Estranho seria, aliás, que a determinação do âmbito da norma de incidência objectiva da verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo se encontrasse, ao fim e ao cabo, nas normas de determinação do valor patrimonial tributário do Código do IMI, e que a imprecisão terminológica do legislador na redacção daquela regra fosse, afinal, elucidada e finalmente esclarecida por via de uma remissão, indirecta e equívoca, para o coeficiente de afectação estabelecido pelo legislador em relação a prédios edificados (artigo 41.º do Código do IMI).
Assim, atendendo a que um terreno para construção – qualquer que seja o tipo e a finalidade da edificação que nele será, ou poderá ser, erigida – não satisfaz, só por si, qualquer condição para como tal ser licenciado ou para se poder definir como sendo a habitação o seu destino normal, e referindo-se a norma de incidência do Imposto do Selo a prédios urbanos com “afectação habitacional”, sem que seja estabelecido qualquer conceito específico para o efeito, não pode dela extrair-se que na mesma se contenha uma potencialidade futura, inerente a um distinto prédio que porventura venha a ser edificado no terreno.
Conclui-se pois, em conformidade com o decidido na sentença sob recurso que, resultando do artigo 6.º do Código do IMI uma clara distinção entre prédios urbanos “habitacionais” e “terrenos para construção”, não podem estes ser considerados como “prédios com afectação habitacional” para efeitos do disposto na verba n.º 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na sua redacção originária, que lhe foi conferida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro. (fim de citação)

É este julgamento que aqui se reitera, convictos que estamos de que a solução para a questão decidenda nos presentes autos não pode ser senão esta, razão pela qual haverá que negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, que bem julgou.

- Decisão -

7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 23 de Abril de 2014. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Pedro Delgado –Ascensão Lopes.