Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01404/14 |
Data do Acordão: | 06/03/2015 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL |
Sumário: | Sendo a reclamação prevista no art. 276º do CPPT meio processual exclusivo do contencioso tributário, nesse âmbito, a competência para dela conhecer caberá, em princípio, aos Tribunais Tributários. |
Nº Convencional: | JSTA00069237 |
Nº do Documento: | SAP2015060301404 |
Data de Entrada: | 11/28/2014 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | CONFLITO |
Objecto: | TT LEIRIA - TAC LEIRIA |
Decisão: | DECL COMPETENTE TT LEIRIA |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO COMPETENCIA |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276. CPTA02 ART46. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0862/11 DE 2012/05/09.; AC STAPLENO PROC01771/13 DE 2014/01/29.; AC STAPLENO PROC0621/14 DE 2014/09/10.; AC STAPLENO PROC0873/14 DE 2014/10/15. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PAG270. |
Aditamento: | |