Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01404/14
Data do Acordão:06/03/2015
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Sendo a reclamação prevista no art. 276º do CPPT meio processual exclusivo do contencioso tributário, nesse âmbito, a competência para dela conhecer caberá, em princípio, aos Tribunais Tributários.
Nº Convencional:JSTA00069237
Nº do Documento:SAP2015060301404
Data de Entrada:11/28/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:TT LEIRIA - TAC LEIRIA
Decisão:DECL COMPETENTE TT LEIRIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONFLITO COMPETENCIA
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART276.
CPTA02 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0862/11 DE 2012/05/09.; AC STAPLENO PROC01771/13 DE 2014/01/29.; AC STAPLENO PROC0621/14 DE 2014/09/10.; AC STAPLENO PROC0873/14 DE 2014/10/15.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED PAG270.
Aditamento: