Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
II - Se o acto que deferiu um desses pedidos de transferência foi impugnado porque o documento demonstrativo da população da localidade não teria aptidão probatória, esse ataque envolvia necessariamente a ideia de que a nova localização da farmácia distava menos de 100 metros de uma unidade de saúde.
III - Ao enfrentar essa impugnação, considerando demonstrado que a localidade tem menos de 4.000 habitantes e que, por isso, o acto não enferma da ilegalidade respectivamente arguida, o TAF não procedeu a uma qualquer substituição dos motivos do acto – mesmo que este tivesse erroneamente pressuposto que a nova localização da farmácia respeitava aquela distância mínima.
