Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01548/13
Data do Acordão:10/01/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
REGULAMENTO COMPLEMENTAR
CADUCIDADE DE REGULAMENTO
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, são o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas da vida;
II - O despacho do Ministro responsável, que na decorrência da lei, fixa o valor das taxas a cobrar pela actividade de operador de telecomunicações deve ser qualificado como um regulamento de execução;
III - O regulamento de execução editado ao abrigo da lei revogada, continua a vigorar na pendência da nova lei, em tudo o que não colida com esta, até que seja editado novo regulamento de execução.
Nº Convencional:JSTA00068943
Nº do Documento:SA22014100101548
Data de Entrada:10/08/2013
Recorrente:ICP - ANACOM
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2.
L 91/97 DE 1997/08/01.
L 5/04 DE 2004/02/10 ART105 N1 B ART127 N1 D.
DL 381-A/97 DE 1997/12/30 ART29 N3.
DL 151-A/00 DE 2000/07/20 ART28.
DESP 1230/99 DE 1998/12/03 DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO IN DR IIS DE 1999/01/25.
PORT 1437-B/08 DE 2008/12/17.
Legislação Comunitária:DIR 96/2/CE.
DIR 96/19/CE.
DIR 97/13/CE.
Jurisprudência Nacional:AC TC 126/87 DE 1987/04/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1973 PAG111.
MARCELLO CAETANO - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1996 PAG84-85.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI COIMBRA 1980 PAG149.
FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED 2012 PAG185-186 PAG213-215 PAG228.
VITAL MOREIRA - ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PAG187 NOTA266.
AROSO DE ALMEIDA - TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO - TEMAS NUCLEARES 2012 PAG97-99.
AFONSO QUEIRÓ - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1976 PAG471-483.
SÉRVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 1982 PAG113.
VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED 2011 PAG124.
Aditamento: