Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0786/11

Data do Acordão:	09/21/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	LINO RIBEIRO

Descritores:	PENHOR RENDA PODER DISCRICIONÁRIO GARANTIA EXECUÇÃO FISCAL

Sumário:	I - A norma do nº 2 do artigo 199º do CPPT não predetermina de forma completa quando é que a garantia é «idónea» para assegurar o pagamento efectivo da dívida, cometendo à administração tributária um juízo de avaliação da capacidade e suficiência da garantia oferecida. II - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação da idoneidade da garantia proposta pelo executado não é total, pois, para além da imposição de um fim do qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação. III - O penhor de rendas vencidas pode ser um meio idóneo à garantia do crédito exequendo.


Nº Convencional:	JSTA00067158
Nº do Documento:	SA2201109210786
Data de Entrada:	08/31/2011
Recorrente:	CM DE LISBOA
Recorrido 1:	SEMINÁRIO ...
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL
Objecto:	SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM
Decisão:	NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:	DL 157/2006 DE 2006/08/08 ART18 N2 ART19 CPPTRIB99 ART199 N1 N2 CONST97 ART266 N2 CCIV66 ART667 ART678 ART680 ART681 ART685 N2 ART780 LGT98 ART52 N2


Aditamento:

Texto Integral