Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/17.2BEAVR 0675/18
Data do Acordão:10/30/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:COIMA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
FALÊNCIA
SOCIEDADE COMERCIAL
INSOLVÊNCIA
Sumário:A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT e artigo 176.º, nº 2, alínea a) do CPPT, daí decorrendo a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva.
Nº Convencional:JSTA000P25072
Nº do Documento:SA220191030022/17
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:MASSA INSOLVENTE DE A……….., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: