Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004759
Data do Acordão:10/12/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A contagem do prazo para dedução de impugnação judicial faz-se nos termos do artigo 279 do
Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00022564
Nº do Documento:SA219881012004759
Data de Entrada:06/08/1987
Recorrente:BARBOSA , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1096
Referência Publicação 1:BMJ N380 PAG346 - FISCO N6 ANO1 PAG19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART90.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 N1 ART664 N2.
LOTJ77 ART9 N2.
LPTA85 ART28 N2 ART35 ART131 N1 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N311 PAG1421.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG548.